Aviso legal
Caro Cliente,
Dando-lhe apoio para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.144/215, de 8 de setembro de 2015, reunimos algumas informações que o ajudarão nesse processo.
Caso não esteja satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa face a um litígio, poderá contactar uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, cujos contactos divulgamos:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: 289 823 135; E-mail: Acimaal@mail.telepac.pt
3. CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telefone: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; diretor@centroarbitragemlisboa.pt
5. CICAP – Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Telefone: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telefone: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. CACC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
9. CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Ouvidoria de Seguros
www.cimpas.pt
Em alternativa, poderá consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt, ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
Dando-lhe apoio para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.144/215, de 8 de setembro de 2015, reunimos algumas informações que o ajudarão nesse processo.
Caso não esteja satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa face a um litígio, poderá contactar uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, cujos contactos divulgamos:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: 289 823 135; E-mail: Acimaal@mail.telepac.pt
3. CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telefone: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; diretor@centroarbitragemlisboa.pt
5. CICAP – Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Telefone: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telefone: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. CACC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
9. CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Ouvidoria de Seguros
www.cimpas.pt
Em alternativa, poderá consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt, ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
